Lei Ordinária nº 2.514, de 21 de junho de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2514
Ano
2004
Data
21/06/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/06/2004
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OBRIGA OS CINEMAS, TEATROS, BIBLIOTECAS, ÔNIBUS, GINÁSIOS ESPORTIVOS, CASAS NOTURNAS, RESTAURANTES E SUPERMERCADOS A DISPOR DE EQUIPAMENTOS ESPECIAIS PARA USO DAS PESSOAS OBESAS.
Indexação
OBRIGAÇÃO CINEMA TEATRO BIBLIOTECA TRANSPORTE COLETIVO ÔNIBUS GINÁSIO CASA NOTURNA RESTAURANTE SUPERMERCADO EQUIPAMENTO INFRAESTRUTURA OBESOS REGULAMENTAÇÃO PRAZO ESTABELECIMENTO COMERCIAL CONCESSÃO ALVARÁ FUNCIONAMENTO MULTA INFRAÇÃO
Observação
PL N.º 4/2004 AUTORIA VEREADOR HUMBERTO ANTÔNIO SIMÕES CUNHA
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica