Lei Ordinária nº 2.687, de 31 de março de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2687
Ano
2008
Data
31/03/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/03/2008
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS PARA O FIM DE ESTABELECER UMA COLABORAÇÃO FEDERATIVA NA ORGANIZAÇÃO, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARACATU – MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA EXECUTIVO CELEBRAÇÃO CONVÊNIO GOVERNO ESTADO ORGANIZAÇÃO REGULAÇÃO FISCALIZAÇÃO PRESTAÇÃO SERVIÇO PÚBLICO ABASTECIMENTO ÁGUA ESGOTO SANITÁRIO
CONCESSIONÁRIA COPASA
CONCESSIONÁRIA COPASA
Observação
PL N.º 2/2008 AUTORIA PREFEITO VASCO PRAÇA FILHO
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica