Lei Ordinária nº 2.446, de 27 de agosto de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2446
Ano
2002
Data
27/08/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/08/2002
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CÃES DE RAÇA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PROMULGAÇÃO LEGISLATIVA REGULAMENTAÇÃO CRIAÇÃO COMERCIALIZAÇÃO CÃES PIT-BULL BASE CÁLCULO INFRAÇÃO
Observação
PL N.º 23/2002 AUTORIA VEREADOR RAGOS OLIVEIRA SANTOS
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica