Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2002
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2002
Número
23
Data de Apresentação
18/03/2002
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
19/03/2002
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CÃES DE RAÇA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PROMULGAÇÃO LEGISLATIVA REGULAMENTAÇÃO CRIAÇÃO COMERCIALIZAÇÃO CÃES PIT-BULL BASE CÁLCULO INFRAÇÃO
Observação
PL N.º 23/2002 AUTORIA VEREADOR RAGOS OLIVEIRA SANTOS
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