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REGULAMENTA, NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI Nº 3.721, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022, A CONCESSÃO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE PARACATU - MINAS GERAIS.

CONCEDE O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO À SENHORA MARIA DE FÁTIMA GONÇALVES COUTO.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARACATUENSE AO SENHOR CEZAR BATISTA REZENDE.

CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO DESPORTIVO AO SENHOR MAURÍCIO RODRIGUES RAMOS.

CONCEDE O DÍPLOMA DE MÉRITO DESPORTIVO AO SENHOR MAURÍCIO RODRIGUES RAMOS.

DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE ARTIGO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU, PARA GARANTIR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E ENDEMIAS, O DIREITO DE RECEBEREM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NO PISO NACIONAL, O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL REPASSADO UMA VEZ POR ANO, PELO GOVERNO FEDERAL AO MUNICÍPIO, CRIA GARANTIAS, DESPRECARIZA.

ACRESCENTA O ART. 140-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU.

SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, IGOR SANTOS QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE SEJA PROVIDENCIADA, UM CENTRO DE ZOONOSES EM PARACATU

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO REVITALZAÇÃO E TROCA DE LÂMPADAS QUE ESTÃO QUEIMADAS NA PRAÇA DO FÓRUM, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO POR LÂMPADAS DE LED.

SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, IGOR SANTOS QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE SEJA REALIZADA OBRA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE HEMODIÁLISE DE PARACATU

SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, IGOR SANTOS QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE IMPLANTE EM PARACATU A "CASA DA MULHER BRASILEIRA" PARA OFERECER UM ATENDIMENTO HUMANIZADO ÀS MULHERES VITIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, IGOR SANTOS QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE REALIZE MUTIRÃO DE CASTRAÇÃO DE CÃES EM PARACATU, CONTEMPLANDO PRINCIPALMENTE OS ANIMAIS ABRIGADOS POR ONGS, PROTETORES INDEPENDENTES E FAMÍLIAS CARENTES

SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, IGOR SANTOS QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA REALIZADA GESTÃO JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA A IMPLANTAÇÃO DO CAPS AD - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS EM PARACATU

SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, IGOR SANTOS QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE ENCAMINHE À CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI QUE CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE CAIXAS D'ÁGUA A FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO, PRIORIZANDO OS MORADORES DAS PARTES ALTAS DA CIDADE QUE SOFREM DE FORMA MAIS INTENSA OS IMPACTOS DAS FALHAS E DEFICIÊNCIAS DO ABASTECIMENTO PÚBLICO

SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, IGOR SANTOS, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOVA ESPERANÇA DE PARACATU (ABNEP) PARA O FUNCIONAMENTO DE SUA SEDE PRÓPRIA E CENTRO DE TRIAGEM PARA DEPENDENTES QUÍMICOS EM PROCESSO DE ENCAMINHAMENTO PARA REABILITAÇÃO

SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, IGOR SANTOS, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE A IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA DE ARBORIZAÇÃO URBANA EM PARACATU, CONTEMPLANDO PRAÇAS, RUAS E AVENIDAS, E INCENTIVANDO A PRÓPRIA COMUNIDADE A PARTICIPAR

SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, IGOR SANTOS, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.359/2017, QUE INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA "BUEIRO INTELIGENTE", COMO FORMA DE PREVENÇÃO A ENCHENTES NO MUNICÍPIO

SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, IGOR SANTOS, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE CRIE ALA OU LEITO ESPECIAL NO HOSPITAL MUNICIPAL, APROPRIADO PARA ATENDIMENTO/INTERNAÇÃO DE PACIENTES COM TRANSTORNOS MENTAIS, DECORRENTES DE CRISES DE ABSTINÊNCIA, PACIENTES SOB EFEITO DE DROGAS E DEMAIS DOENÇAS MENTAIS, EM ESTADO DE CRISE

SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, IGOR SANTOS, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE SEJA AMPLIAÇÃO DO SISTEMA OLHO VIVO NO MUNICÍPIO DE PARACATU, EXPANDIDO TAMBÉM PARA OS BAIRROS. QUE HAJA TAMBÉM A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE INTELIGÊNCIA COM RECONHECIMENTO FACIAL E PLACAS DE VEÍCULOS

SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, IGOR SANTOS, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE SEJA REALIZADA PARCERIA COM O GOVERNO DO ESTADO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA SEDE PARA O PRESÍDIO LOCAL, COM POSSIBILIDADES DE IMPLANTAR PROGRAMA DE RESSOCIALIZAÇÃO EM QUE OS DETENTOS TRABALHEM, E POSSAM ASSIM BENEFICIAR A COMUNIDADE

SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, IGOR SANTOS, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE SEJAM ADQUIRIDAS NOVAS POLTRONAS CIRÚRGICAS PARA O CENTRO DE HEMODIÁLISE

SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, IGOR SANTOS, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE DETERMINE AO SETOR QUE SEJA IMPLANTADO O SERVIÇO MÓVEL DE ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO NA ZONA RURAL DE PARACATU

SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, IGOR SANTOS, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE SEJA REALIZADO SERVIÇO DE JARDINAGEM E/OU ARBORIZAÇÃO NOS CANTEIROS EXISTENTES NA TRAVESSIA ENTRE OS BAIRROS PRIMAVERA E JARDIM SERRANO. OBRA RECENTE NO LOCAL DEIXOU ESPAÇOS PROPRÍCIOS À JARDINAGEM E EMBELEZAMENTO DO LOCAL

SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, IGOR SANTOS, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE SEJA IMPLANTADO SERVIÇO DE VIDEOMONITORAMENTO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE PARACATU

SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, IGOR SANTOS, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE SEJA IMPLANTADA A GUARDA MUNICIPAL EM PARACATU

SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, IGOR SANTOS, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE A DOAÇÃO DE UM TERRENO AO CENTRO DE REABILITAÇÃO EBENÉZER PARA A CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE PRÓPRIA. A INSTITUIÇÃO REALIZA TRABALHO SOCIAL DE REABILITAÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA E ALCOOLISMO

SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, IGOR SANTOS, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE SEJA REALIZADA OBRA DE INFRAESTRUTURA COMPLETA NO DISTRITO INDUSTRIAL, BEM COMO A CONSTRUÇÃO DE UM TREVO DE ACESSO AO DISTRITO NA MG 188 TENDO EM VISTA QUE O ACESSO AO LOCAL OFERECE PERIGO AOS USUÁRIOS.

SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, IGOR SANTOS, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA CONSTRUIDA UMA CLÍNICA VETERINÁRIA PÚBLICA PARA ATENDIMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E SILVESTRES EM SITUAÇÃO DE ABANDONO, MAUS-TRATOS RESGATADOS POR ONGS, PROTETORAS, FORÇAS DE SEGURANÇA OU SOB TUTELA DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA EM PARACATU

SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, IGOR SANTOS, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE SEJA REALIZADO OBRA DE REFORMA DA UBS DO BAIRRO BELA VISTA, QUE ENCONTRA-SE COM NECESSIDADE URGENTE DE MELHORIAS EM TODA A ESTRUTURA.

SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, IGOR SANTOS, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE SEJA ANALISADO OS MEIOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE ATENÇÃO ESPECIAL À SAÚDE DO IDOSO EM PARACATU

SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, IGOR SANTOS, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE REALIZE A TROCA DOS SEMÁFOROS ANTIGOS POR NOVOS E MODERNOS EQUIPAMENTOS, QUE TAMBÉM AMPLIE O NÚMERO DE SEMÁFOROS EM ÁREAS CENTRAIS E NOS BAIRROS DA CIDADE QUE CONCETRAM MAIOR FLUXO E RISCO DE ACIDENTES.

SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, IGOR SANTOS, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE REALIZE MUTIRÃO DE LIMPEZA E SANITIZAÇÃO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO A FIM DE GARANTIR A SEGURANÇA E SAÚDE DE ALUNOS E PROFISSIONAIS DE SAÚDE.

SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, IGOR SANTOS, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE IMPLANTE EM PARACATU O SERVIÇO DE RESTAURANTE POPULAR, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS PESSOAS MAIS CARENTES DO NOSSO MUNICÍPIO.

SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, IGOR SANTOS, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE REALIZE OBRA DE REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL FREI BROCARDO

SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, IGOR SANTOS, QUE SEJA VIABILIZADO JUNTO AO SETOR COMPETENTE A CONCLUSÃO DA OBRA DE REFORMA E COBERTURA DA QUADRA DO BAIRRO NOVO HORIZONTE.

SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, IGOR SANTOS, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE A REATIVAÇÃO E POSSE DO COMAD - CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS

SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, IGOR SANTOS, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA À IMPLANTAÇÃO DA COORDENADORIA ESPECIAL DA MULHER CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 2.112/96.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA ESPORTIVA NO BAIRRO CHAPADINHA I, FINAL DA TRAVESSA 11.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO CORRIGIR UMA DEPRESSÃO NO ASFALTO DA AVENIDA BRASÍLIA, Nº 365, AMOREIRAS II.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO TROCA DE LÂMPADAS QUE ESTÃO QUEIMADAS NA PRAÇA FIRMINA SANTANA, E SUBSTITUIR POR LÂMPADAS DE LED.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO DOAÇÃO DE TERRENO PARA A ASSOCIAÇÃO DA VILA DOS POLICIAIS MILIARES DE PARACATU - AVPMP, PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS PARA INTEGRANTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MELHORIA NA REDE ELÉRTRICA NA RUA 1, SÃO SEBASTIÃO.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO INSTALAÇÃO DE QUEBRA-MOLAS NO AMOREIRAS, NAS RUAS: MERCÚRIO, OURO, ALUMÍNIO E ZINCO.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO COLOCAÇÃO DE UM BUEIRO PRÓXIMO A RESIDÊNCIA DA RUA TRAVESSA DO AÇUDE Nº 49, ALTO DO AÇUDE.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO SOLICITAR A VIA 040, A CONSTRUÇÃO DE UM TREVO NO KM 42 DA BR 040.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO CONSTRUIR CASAS DESTINADAS ÁS FAMÍLIAS CADASTRADAS NA ÁREA DE RISCO.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO UMA CASA DE RECUPERAÇÃO PARA JOVENS INFRATORES QUE VIABILIZEM A PROFISSIONALIZAÇÃO, CAPACITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO PARA JOVENS INFRATORES.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA APARELHADA COM EQUIPAMENTOS DE GINÁSTICA, EM FRENTE A ESCOLA MUNICIPAL NILO SADOK.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO INSTALAÇÃO OU REFORMA DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO NO JARDIM VITÓRIA.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO CONSTRUÇÃO DE UMA FAIXA DE PEDESTRES ELEVADA NA AV. OLEGÁRIO MACIEL, PRÓXIMO AO Nº 826, CENTRO.