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MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2023.

ALTERA O ANEXO I DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº10/2023.

ALTERA O ANEXO IV, DO PROJETO DE LEI COM0-PLEMENTAR Nº 10/2023.

ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2023.

O OBJETIVO DA EMENDA VISA À ATENDIMENTOS DAS DEMANDAS E REGULARIZAÇÕES DAS ASSOCIAÇÕES RURAIS E URBANAS SEM FINS LUCRATIVOS, AOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE, PRESTAÇÕES DE CONTAS, ELEIÇÕES DAS DIRETORIAS E REGISTROS CARTORIAIS, BEM COMO DESPESAS COM FUNCIONÁRIOS E MATERIAIS DE TRABALHO.

VISA AOS ATENDIMENTOS DOS FEIRANTES E CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS GERAIS DAS ASSOCIAÇÕES.

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, PESSOA JURÍDICA, PARA ATENDER A POPULAÇÃO RURAL, COMA REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTAMOLÓGICOS.

AQUISIÇÃO DE 25 MACAS PARA EXAMES GINECOLÓGICOS, COM LEITO E PORTA-COXA TOTALMENTE ESTOCADOS, PARA ATENDER A PACIENTES DAS EQUIPES DA ATENÇÃO BÁSICA DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

AQUISIÇÃO DE 02 AR CONDICIONADO 12.000 BTUS, 01 AR CONDICIONADO 30.000 BTUS, 02 AR CONDICIONADO 36.000 BTUS, 01 AR CONDICIONADO 48.000 BTUS E 01 CORTINA DE AR PARA MELHOR CLIMATIZAÇÃO DA UNIDADE DO CENTRO DE HEMODIÁLISE.

AQUISIÇÃO DE MOTOR OU BOMBA PARA ATENDER O SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA COMUNITÁRIO.

O RECURSO SERÁ GASTO COM PROJETO DE SAÚDE MENTAL, ONDE SERÃO REALIZADAS DESPESAS COM PESSOA, MATERIAL DE CONSUMO, ALIMENTAÇÃO, PASSEIOS E AFINS.

SOLICITA A MANIFESTAÇÃO DE REGOZIJO AO SENHOR FRANCISCO GUILHERME DE FREITAS COSTA PELOS SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS PRESTADOS EM FAVOR DA COMUNIDADE PARACATUENSE.

SOLICITA MANIFESTAÇÃO DE REGOZIJO DA CÂMARA MUNICIPAL AO PROJETO GOL DE LETRA FUTEBOLE CIDADANIA JOGANDO JUNTOS, AOS RELEVANTES TRABALHOS PRESTADOS NO ESPORTE EM PARACATU.

SOLICITA A CÂMARA MUNICIPAL MANIFESTO DE REGOZIJO AO 2° PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR DE MEIO AMBIENTE, EM VIRTUDE DOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MEIO AMBIENTE E A COMUNIDADE PARACATUENSE.

SOLICITA À CÂMARA MUNICIPAL MANIFESTO DE REGOZIJO AO SENHOR AFONSO LOPES DOS REIS,PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE PARACATUENSE.

SOLICITA À CÂMARA MUNICIPAL MANIFESTO DE REGOZIJO AO SENHOR FRANCISCO DE ASSIS ROQUETE FRANCO, POR REPRESENTAR O MUNICÍPIO NA ÁREA ESPORTIVA, JOGANDO EM GRANDES CLUBES NACIONAIS E INTERNACIONAIS.

SOLICITA À CÂMARA MUNICIPAL MANIFESTO DE REGOZIJO AO SENHOR SILVIO MOURA BROCHADO, POR REPRESENTAR O MUNICÍPIO, JOGANDO EM GRANDES CLUBES NACIONAIS.

SOLICITA MOÇÃO DE APLAUSO À AGROUNIDAS, PELO TRABALHO SOCIAL OFERECIDO POR MULHERES, COM DESEJO DE CONTRIBUIR DE ALGUMA FORMA E VALORIZAR OUTRAS MULHERES.

SOLICITA MANIFESTAÇÃO DE REGOZIJO AO GRUPO VITÓRIA AGRONEGÓCIOS, POR SERVIÇOS RELEVANTES SOCIAIS E ASSISTENCIAIS PRESTADOS AO AGRONEGÓCIO NO MUNICÍPIO.

SOLICITA À CÂMARA MUNICIPAL MANIFESTAÇÃO DE REGOZIJO AO GRUPO POSTO CRUZEIRO, POR RELEVANTES SERVIÇOS SOCIAIS E ASSISTENCIAIS PRESTADOS AO MUNICÍPIO.

SOLICITA À CÂMARA MUNICIPAL MANIFESTAÇÃO DE REGOZIJO AO AMOREIRA ESPORTE CLUBE, PELOS 70 ANOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELEVANTES PARA A COMUNIDADE DE PARACATU.

SOLICITA À CÂMARA MUNICIPAL MANIFESTO DE REGOZIJO AO SENHOR ROOSHIVELT VASCONCELOS SOUTO BISPO, DA IGREJA EVANGÉLICA RENASCER, EM VIRTUDE DE RECONHECIMENTO A IMPORTÂNCIA DO TRABALHO DESENVOLVIDO NA COMUNIDADE EVANGÉLICA, UM TRABALHO DE EVANGELIZAÇÃO E AÇÃO SOCIAL EM TODA A CIDADE.

SOLICITA MANIFESTAÇÃO DE REGOZIJO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU AO SENHOR ILDEU NOVAES PINTO, EM RECONHECIMENTO À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL À COMUNIDADE PARACATUENSE.

SOLICITA CONCESSÃO DE MOÇÃO DE REGOZIJO AO SENHOR MÁRCIO MENDES TEIXEIRA, EM RECONHECIMENTO À IMPORTÂNCIA DO TRABALHO DESENVOLVIDO AO MUNICÍPIO.

SOLICITA CONCESSÃO DE MANIFESTAÇÃO DE REGOZIJO DA CÂMARA MUNICIPAL AO SENHOR MARCOS GERALDO ALVES DA SILVA, GERENTE REGIONAL DO SEBRAE NO NOROSTE DE MINAS.

SOLICITA CONCESSÃO DE MOÇÃO DE REGOZIJO À SOCIEDADE CORPORAÇÃO MUSICAL LYRA PARACATUENSE, EM VIRTUDE DAS COMEMORAÇÕES DOS SEUS 62 ANOS DE FUNDAÇÃO.

SOLICITA CONCESSÃO DE MANIFESTAÇÃO DE REGOZIJO AO GOVERNADOR DE MINAS GERAIS, SENHOR ROMEU ZEMA NETO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE PARACATUENSE.

SOLICITA MANIFESTAÇÃO DE REGOZIJO AO EX-SENADOR E ATUAL MINISTRO DE MINAS E ENERGIA, SENHOR ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA, EM RAZÃO DOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE PARACATUENSE.

SOLICITA CONCESSÃO DE MANIFESTAÇÃO DE REGOZIJO A DIRLEI ÂNGELO BATISTA E WILLIAN BARBOSA JORDÃO BRITO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS NA ÁREA DA CULTURA E LAZER, ALÉM DA PARTICIPAÇÃO EM CAUSAS SOCIAIS.

SOLICITA MANIFESTAÇÃO DE REGOZIJO AO SENHOR MIGUEL OLÍMPIO, EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES TRABALHOS DESENVOLVIDOS NA ÁREA ECONÔMICA, CULTURAL E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL À COMUNIDADE PARACATUENSE.

SOLICITA QUE A CÂMARA MUNCIPAL DE PARACATU DELIBERE MOÇÃO DE APLAUSO AO PASTOR SR. GERALDO MAGELA CALDAS SOUTO, PELO TRABALHO SOCIAL PRESTADO À POPULAÇÃO PARACATUENSE.

SOLICITA MANIFESTAÇÃO DE REGOZIJO AO PROFESSOR, ADVOGADO, COMPOSITOR, SERESTEIRO, INSTRUMENTISTA E POETA, EX-VEREADOR E ESCRITOR SILVANO ALVES DE AVELAR PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE PARACATUENSE, COM DESTAQUE PARA O SEU LIVRO PRAIA DO MACACO.

SUGERE MOÇÃO DE REGOZIJO AO BETA STÚDIO FITNESS E TREINAMENTO ESPECIALIZADO PELO TRABALHO OFERECIDO, COM O SONHO DE QUE PRATICAR EXERCÍCIO FÍSICO POSSIBILITA A TRANSFORMAÇÃO DE VIDAS.

SOLICITA MANIFESTAÇÃO DE REGOZIJO À ORQUESTRA DE VIOLAS "AEDOS E VIOLEIROS", EM RECONHECIMENTO AOS 20 ANOS DO PROJETO DE RESGATE E MANUTENÇÃO DA MÚSICA DE RAIZ E VALORIZAÇÃO DA VIOLA CAIPIRA E SEUS AMANTES, CONTRIBUINDO COM A VALORIZAÇÃO MUSICAL E ARTÍSITICA NA CULTURA PARACATUENSE.

SOLICITA CONCESSÃO DE MANIFESTAÇÃO DE REGOZIJO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU AO GRUPO ATENAS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE PARACATU NA ÁREA DA EDUCAÇÃO.

SOLICITA A CÂMARA MUNICIPAL MANIFESTAÇÃO DE REGOZIJO AO SENHOR ARIEL PINTO RIBEIRO, EM VIRTUDE DE SEUS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE PARACATU.

ALTERA O ARTIGO 7° DA LEI COMPLEMENTAR N° 129, DE 19 DE JULHO DE 2018, QUE INSTITUIU O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE PARACATU

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA O §3º DO ARTIGO 337 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 2009, EM RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N.º 1.969, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE ESTABELECE A CARREIRA DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL CASA DE CULTURA DE PARACATU - FMCCP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE PARACATU.

DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE PARACATU, EM CONFORMIDADE COM O PLANO DIRETOR.

INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS E ATIVIDADES URBANAS PARA O MUNICÍPIO DE PARACATU.

TRANSFORMA O CARGO DE EDUCADOR DE CRECHE, INSTITUI AS DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, CRIA O CARGO DE PROFESSOR DE APOIO, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 23 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS ANEXOS I, II, IV, VI, VII E XIII E ACRESCENTA O ANEXO XIV À LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 23 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 28 DE AGOSTO DE 2023, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARACATU.

ALTERA A LEI N° 3.611, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021, QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU.

ALTERA A LEI N° 3.652, DE 1° ABRIL DE 2022 E A LEI N° 3.710, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022, PARA ESTENDER O REAJUSTE E A INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL AOS ORIENTADORES EDUCACIONAIS.

DISPÕE SOBRE A DESBUROCRATIZAÇÃO, SIMPLIFICAÇÃO E FACILITAÇÃO DE ABERTURA E BAIXA DE EMPRESAS E INSTITUI A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONOMICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.759, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.