Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2014
Número
99
Data de Apresentação
13/10/2014
Número do Protocolo
11409
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
04/11/2014
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DO USO DE CAPACETE OU GORRO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
REGULAMENTAÇÃO PROIBIÇÃO VEDAÇÃO USO CAPACETE GORRO ESTABELECIMENTO PÚBLICO PRIVADO
Observação
PLO Nº 99/2014 AUTORIA VEREADOR JOÃO MACEDO PROCESSO Nº 2014.01.0144
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