Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2006
Número
1
Data de Apresentação
10/01/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
10/01/2006
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
75
Ano
2006
Local de Origem
Executivo
Data
11/01/2006
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ESTABELECE POLITICA CRIAÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DEFESA DIREITO PESSOA PORTADOR DEFICIÊNCIA NECESSIDADE ESPECIAL DIRETRIZES COMPETENCIA SECRETARIA DESENVOLVIMENTO AÇÃO SOCIAL SAUDE EDUCAÇÃO CULTURA ESPORTE LAZER COMPOSIÇÃO PARITARIA MEMBROS ELEIÇÃO DIRETORIA QUORUM LISTA TRIPLICE NOMEAÇÃO CHEFE EXECUTIVO MANDATO SUPORTE TECNICO OPERACIONAL
Observação
PL N.º 1/2006 AUTORIA PREFEITO VASCO PRAÇA FILHO
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