Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2009
Número
52
Data de Apresentação
13/10/2009
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 52/2009
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
04/11/2009
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DO USO DE CAPACETE EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS.
Indexação
PROIBIÇÃO USO CAPACETE ESTABELECIMENTO PÚBLICO PRIVADO FIXAÇÃO LOCAL VISÍVEL PLACA INFORMAÇÃO PENALIDADE CÓDIGO POSTURA
Observação
PL N.º 52/2009 AUTORIA VEREADOR WILSON MARTINS.
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