Numerações (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 14 de 1990)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Proposta de Emenda à Lei Orgânica | 14 | 1990 | 26/11/1990 |
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Proposta de Emenda à Lei Orgânica | 14 | 1990 | 26/11/1990 |