Numerações (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 1990)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Proposta de Emenda à Lei Orgânica | 3 | 1990 | 13/08/1990 |
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Proposta de Emenda à Lei Orgânica | 3 | 1990 | 13/08/1990 |