Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2019)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/06/2020 | Presidência da Câmara - PRESI | Subsecretaria de Documentação e Informação - SDI | Proposição Legislativa arquivada |
| 02/12/2019 | CCJR - * Constituição, Justiça e Redação | Presidência da Câmara - PRESI | Lei publicada |
| 09/09/2019 | Presidência da Câmara - PRESI | CCJR - * Constituição, Justiça e Redação | Distribuição de Proposição à Comissão |
| 09/09/2019 | Presidência da Câmara - PRESI | Presidência da Câmara - PRESI | Distribuição de Avulsos |