Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2019 | Lei publicada | 02/12/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
02/12/2019
Unidade Local
CCJR - * Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Presidência da Câmara - PRESI
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei n.º 3.482, de 02 de dezembro de 2019.