Requerimento nº 628 de 2019

O VEREADOR ABAIXO ASSINADO, RELATOR DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - PORTARIA N.º 2.983/2019, CONSTITUÍDA PARA INVESTIGAR, NO PRAZO CERTO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, PRORROGÁVEL, INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA SUPRESSÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, CONSUBSTANCIADA NA EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO, PELO PREFEITO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO OFÍCIO N.º283/2018/GAB, DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL À MARGEM DO CÓRREGO RICO, SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA E VÁLIDA DO ÓRGÃO ESTADUAL COMPETENTE, E FORA DAS HIPÓTESES RESTRITIVAMENTE TRAÇADAS NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL, QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO SE A CONSTRUÇÃO É DE PARTICULAR OU DE ENTE PÚBLICO, ASSIM COMO NÃO HÁ NADA NA NORMA INDICANDO QUE A AUTORIZAÇÃO É DISPENSADA PARA OS CASOS DE CONSTRUÇÃO DE POUCO IMPACTO REQUER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO DA COMISSÃO SEJA REQUERIDO AO DIRETOR DO FÓRUM DA COMARCA DE PARACATU – MG, MINISTÉRIO PÚBLICO, COMANDANTE DO 45º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR E DELEGADO REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL, A SEGUINTE INFORMAÇÃO:

- SE AS INSTITUIÇÕES QUE ELES REPRESENTAM SOLICITARAM AO MUNICÍPIO DE PARACATU O CERCAMENTO DE ÁREA PRÓXIMA À PONTE QUE LIGA OS BAIRRO SANTANA E PARACATUZINHO, PARA EVITAR ATOS DE TRAFICÂNCIA E ESCONDERIJO DE BANDIDOS, CONFORME INFORMADO NO EXPEDIENTE GAB OF. 270/2019, DE LAVRA DO PREFEITO MUNICIPAL E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, PROTOCOLADO NESTA CASA LEGISLATIVA SOB O N.º 1.137/19, EM 16.05.2019 E NA NOTA DE ESCLARECIMENTOS DIVULGADA EM VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO LOCAL.