Requerimento nº 626 de 2019

O VEREADOR ABAIXO ASSINADO, RELATOR DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - PORTARIA N.º 2.983/2019, CONSTITUÍDA PARA INVESTIGAR, NO PRAZO CERTO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, PRORROGÁVEL, INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA SUPRESSÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, CONSUBSTANCIADA NA EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO, PELO PREFEITO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO OFÍCIO N.º283/2018/GAB, DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL À MARGEM DO CÓRREGO RICO, SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA E VÁLIDA DO ÓRGÃO ESTADUAL COMPETENTE, E FORA DAS HIPÓTESES RESTRITIVAMENTE TRAÇADAS NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL, QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO SE A CONSTRUÇÃO É DE PARTICULAR OU DE ENTE PÚBLICO, ASSIM COMO NÃO HÁ NADA NA NORMA INDICANDO QUE A AUTORIZAÇÃO É DISPENSADA PARA OS CASOS DE CONSTRUÇÃO DE POUCO IMPACTO REQUER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO DA COMISSÃO, E NOS TERMOS DO ART. 98 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º 543/2009, SEJAM REQUISITADOS À DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL DE PARACATU A SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO:

- CÓPIA DO LAUDO DA PERÍCIA TÉCNICA DA DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL SOBRE AS IRREGULARIDADES CONSTATADAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR - BO N.º M2764-2019-00000070.