Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2014 em 44ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (44ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2014
OBRIGA OS PROMOTORES DE EVENTOS REALIZADOS EM CLUBES OU LOCAIS DE SHOWS A FAZER ADAPTAÇÕES QUE ESPECIFICA PARA O USUÁRIO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação