Ordem do Dia/Expediente: 14 - Requerimento nº 832 de 2014 em 38ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (38ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 832 de 2014
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE ENCAMINHA PROJETO DE LEI DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA AOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADOS, QUE PRESTAM ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, BEM COMO A REDE BÁSICA DE ATENDIMENTO E O PS, NO ÂMBITO MUNICIPAL, SERÃO OBRIGADOS A NOTIFICAR À POLÍCIA EM FORMULÁRIO OFICIAL, TODOS OS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação