Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2014 em 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2014
DISPÕE SOBRE A CONCILIAÇÃO, TRANSAÇÃO E DESISTÊNCIA NOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação