1 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2019
Turno: Primeiro
Autor: Olavo Remígio Condé - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM no Município de Paracatu-MG, define os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2019
Turno: Primeiro
Autor: Olavo Remígio Condé - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre reserva aos negros de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2019
Turno: Primeiro
Autor: Olavo Remígio Condé - Prefeito Municipal
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Santana Esporte Clube, e dá outras providências.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2019
Turno: Único
Autor: Jesué Araújo
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Dispõe sobre a implantação de hortas e pomares nas escolas de rede de ensino municipal e dá outras providências.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2019
Turno: Único
Autor: Olavo Remígio Condé - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
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Aprovado
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6 - Requerimento nº 498 de 2019
Autor: Jesué Araújo
Número de Protocolo: 1433
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SOLICITA AO PODER EXECUTIVO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA TRAVESSA ANTÔNIO SEVERIANO NETO, NO VISTA ALEGRE.
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Aprovado
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7 - Requerimento nº 544 de 2019
Autor: Gilsão do Paracatuzinho
Número de Protocolo: 1504
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SOLICITA AO PODER EXECUTIVO DISPONIBILIZAR UMA LINHA DE TELEFONE MÓVEL PARA O CENTRO DE SAÚDE DO ALTO DO CÓRREGO, FACILITANDO A COMUNICAÇÃO DOS USUÁRIOS PARA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO.
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Aprovado
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8 - Requerimento nº 545 de 2019
Autor: Tio Miltim
Número de Protocolo: 1505
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SOLICITA AO PODER EXECUTIVO LIMPEZA DA CALÇADA DO CEMITÉRIO DA COLINA.
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Matéria não votada
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9 - Requerimento nº 546 de 2019
Autor: Tio Miltim
Número de Protocolo: 1506
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SOLICITA AO PODER EXECUTIVO INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA POR TODA EXTENSÃO DA RUA CAJUEIRO, DO Nº 510 AO 620, PRIMAVERA.
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Aprovado
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10 - Requerimento nº 547 de 2019
Autor: Tio Miltim
Número de Protocolo: 1507
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SOLICITA AO PODER EXECUTIVO INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA POR TODA EXTENSÃO DA RUA PEQUIZEIRO, FRENTE A CASA Nº 216 E NO POSTE DA RUA CARAMBOLAS, FRENTE AO Nº 22, PORÉM COM LÂMPADA VOLTADA PARA A RUA PEQUIZEIRO NO PRIMAVERA.
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Aprovado
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11 - Requerimento nº 548 de 2019
Autor: Sílvio Magalhães
Número de Protocolo: 1508
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SOLICITA AO PODER EXECUTIVO INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA POR TODA EXTENSÃO DA RUA CEDRO, NO PRIMAVERA.
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Aprovado
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12 - Requerimento nº 550 de 2019
Autor: Tio Miltim
Número de Protocolo: 1512
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SOLICITA AO PODER EXECUTIVO INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NAS RUAS QUE CIRCUNDAM TODA ÁREA DESTINADA A PRAÇA PÚBLICA, NO PRIMAVERA, RUAS (ARAUCÁRIA, JAQUEIRA, CAJUEIRO E PAU BRASIL).
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Aprovado
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13 - Requerimento nº 554 de 2019
Autor: Edivar Andrade
Número de Protocolo: 1520
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SOLICITA AO PODER EXECUTIVO CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NA ÁREA INSTITUCIONAL PRÓXIMO AO LADO DA CONSTRUÇÃO DA VILA MILITAR, NO BOM PASTOR.
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Aprovado
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14 - Requerimento nº 555 de 2019
Autor: Edivar Andrade
Número de Protocolo: 1521
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SOLICITA AO PODER EXECUTIVO CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NA ÁREA INSTITUCIONAL PRÓXIMO A ESCOLA ESTADUAL JOSINO NEIVA, NO BOM PASTOR.
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Aprovado
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15 - Requerimento nº 556 de 2019
Autor: Edivar Andrade
Número de Protocolo: 1522
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SOLICITA AO PODER EXECUTIVO REPOSIÇÃO DA PORTA DE VIDRO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO PARACATUZINHO, EM FRENTE A ESCOLA ESTADUAL JÚLIA CAMARGOS.
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Aprovado
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16 - Requerimento nº 557 de 2019
Autor: Jesué Araújo
Número de Protocolo: 1525
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SOLICITA AO PODER EXECUTIVO REATIVAÇÃO DA UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE, QUE CONTE COM UMA EQUIPE MÉDICA E ODONTOLÓGICA.
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Aprovado
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17 - Requerimento nº 558 de 2019
Autor: Jesué Araújo
Número de Protocolo: 1526
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SOLICITA AO PODER EXECUTIVO CRIAÇÃO DO PAC"S (PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS), PARA REALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DAS FAMÍLIAS DO MEIO RURAL.
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Aprovado
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19 - Requerimento nº 560 de 2019
Autor: Sílvio Magalhães
Número de Protocolo: 1540
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SOLICITA AO PODER EXECUTIVO PINTURA DA FAIXA REFLETIVA EM TODAS AS LOMBADAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO E A COLOCAÇÃO DE PLACA DE ADVERTÊNCIA DE LOMBADA ONDE NÃO HOUVER.
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Aprovado
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20 - Requerimento nº 561 de 2019
Autor: Sílvio Magalhães
Número de Protocolo: 1541
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SOLICITA AO PODER EXECUTIVO RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DE TODAS AS RUAS DO BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA.
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Aprovado
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21 - Requerimento nº 566 de 2019
Autor: João Archanjo
Número de Protocolo: 1549
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SOLICITA AO PODER EXECUTIVO COLOCAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA ABADIA LEMOS DO PRADO, PRÓXIMO AO Nº 02, PRADO II.
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Aprovado
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22 - Requerimento nº 567 de 2019
Autor: João Archanjo
Número de Protocolo: 1550
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SOLICITA AO PODER EXECUTIVO COLOCAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA BENEDITO PEREIRA DE SOUZA, N 674 AO LADO DO CAMPO, JK.
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Aprovado
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23 - Requerimento nº 559 de 2019
Autor: Jesué Araújo
Número de Protocolo: 1527
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SOLICITA AO PODER EXECUTIVO CRIAÇÃO DO CRAS VOLANTE ATRAVÉS DO SUAS (SERVIÇO ÚNICO DE AÇÃO SOCIAL), COM O INTUITO DE ATENDIMENTO ÁS FAMÍLIAS DA ZONA RURAL.
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Duplicidade
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