Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2006 - 01/11/2006 (José Maria)

Relatoria

Comissão

CLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2006

Data Designação

01/11/2006

Data Destituição

 

Parlamentar

José Maria

Motivo Fim Relatoria