SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 3.534, de 09 de setembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ESTUDO DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR E NURICIONAL COMO TEMA TRANSVERSAL NO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.533, de 04 de setembro de 2020 Ementa: Institui o Programa Ambiental Selo Verde no Município de Paracatu e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.152, de 02 de setembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO E READAPTAÇÃO DE FUNÇÕES DE SERVIDORA EFETIVA EM VIRTUDE DE RECOMENDAÇÃO DA JUNTA MÉDICA DO PRESERV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.151, de 01 de setembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.150, de 27 de agosto de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS SUBSTITUTIVAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria Legislativa nº 3.144, de 12 de agosto de 2020 Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria Legislativa nº 3.163, de 22 de outubro de 2020
Portaria Legislativa nº 3.149, de 17 de agosto de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA MARIA STAEL MOURA MACHADO, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.148, de 17 de agosto de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR EVANDO MENDES TEIXEIRA, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.147, de 17 de agosto de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR RICARDO MANOEL BORGES, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.146, de 17 de agosto de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR DAVI MONTEIRO DOS SANTOS JÚNIOR, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.532, de 14 de agosto de 2020 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial em favor do Lar São Vicente de Paulo da Sociedade São Vicente de Paulo e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.145, de 14 de agosto de 2020 Ementa: CONSTITUI COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER AO VETO TOTAL APOSTO PELO PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI N.º69/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA NILDA DA ASSOCIAÇÃO, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ESTUDO DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL COMO TEMA TRANSVERSAL NO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE PARACATU E AO PROJETO DE LEI N.º36/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR GILSÃO DO PARACATUZINHO, QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO BECO AMÉLIA GOTLIB LEITE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.144, de 12 de agosto de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS SUBSTITUTIVAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria Legislativa nº 3.120, de 22 de junho de 2020 Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria Legislativa nº 3.150, de 27 de agosto de 2020
Lei Ordinária nº 3.531, de 28 de julho de 2020 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021, e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.636, de 23 de dezembro de 2021 Texto Consolidado pela(a) Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.531, de 31 de maio de 2022
Lei Ordinária nº 3.530, de 28 de julho de 2020 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.529, de 28 de julho de 2020 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Paracatu Juro Zero. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.663, de 10 de maio de 2022 Texto Consolidado pela(a) Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.529, de 26 de outubro de 2022
Lei Ordinária nº 3.528, de 28 de julho de 2020 Ementa: Dispõe sobre regularização fundiária urbana de que trata a Lei Federal n.º13.465, de 11 de julho de 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.527, de 28 de julho de 2020 Ementa: Reconhece de utilidade pública municipal a Associação dos Irrigantes do Noroeste de Minas Gerais - IRRIGANOR e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.526, de 28 de julho de 2020 Ementa: Altera o art. 1º da Lei n.º2.053, de 03 de maio de 1996, que dispõe sobre denominação da Rua Henrique Adriano Sanders e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.053, de 03 de maio de 1996
Lei Ordinária nº 3.525, de 28 de julho de 2020 Ementa: Reconhece de utilidade pública municipal a Fraternidade Feminina Nova Luz Paracatuense. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.143, de 17 de julho de 2020 Ementa: NOMEIA A COMISSÃO REPRESENTATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS, PARA O RECESSO PARLAMENTAR DE 17 A 31 DE JULHO DE 2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.524, de 16 de julho de 2020 Ementa: Dispõe sobre denominação da Ponte Floriano Rodrigues da Silva, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.523, de 15 de julho de 2020 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos à Associação das Cidades Históricas de Minas Gerais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.142, de 13 de julho de 2020 Ementa: DESIGNA SERVIDOR ERASMO SILVA NEIVA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.522, de 10 de julho de 2020 Ementa: Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.521, de 10 de julho de 2020 Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei n.º 3.456 de 11 de junho de 2019. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.459, de 12 de junho de 2019
Lei Ordinária nº 3.520, de 10 de julho de 2020 Ementa: Dispõe sobre ação de instalação de Lixeira Subterrânea no Município de Paracatu, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.519, de 10 de julho de 2020 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.141, de 09 de julho de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DA SERVIDORA JÉSSICA GONÇALVES NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.140, de 09 de julho de 2020 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA JÉSSICA GONÇALVES NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.139, de 07 de julho de 2020 Ementa: CONSTITUI COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER AO VETO TOTAL APOSTO PELO PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 01/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR WILSON MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA ALICE BATISTA MUNDIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E AO PROJETO DE LEI Nº 02/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR WILSON MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA ALICE BATISTA MUNDIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.138, de 02 de julho de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DA SERVIDORA TÂNIA JUSSARA MENDES GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria Legislativa nº 3.113, de 19 de maio de 2020
Portaria Legislativa nº 3.137, de 02 de julho de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DA SERVIDORA SILVÂNIA BATISTA DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria Legislativa nº 3.114, de 19 de maio de 2020
Portaria Legislativa nº 3.136, de 02 de julho de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DA SERVIDORA RITA DE CÁSSIA CALDEIRA TOLENTINO COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria Legislativa nº 3.106, de 08 de maio de 2020
Portaria Legislativa nº 3.135, de 02 de julho de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DA SERVIDORA ALZIRA FERNANDA OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria Legislativa nº 3.104, de 04 de maio de 2020
Portaria Legislativa nº 3.134, de 02 de julho de 2020 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA TÂNIA JUSSARA MENDES GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria Legislativa nº 3.102, de 28 de abril de 2020
Portaria Legislativa nº 3.133, de 02 de julho de 2020 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA SILVÂNIA BATISTA DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria Legislativa nº 3.101, de 28 de abril de 2020
Portaria Legislativa nº 3.132, de 02 de julho de 2020 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA RITA DE CÁSSIA CALDEIRA TOLENTINO COSTA. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria Legislativa nº 3.100, de 28 de abril de 2020
Portaria Legislativa nº 3.131, de 02 de julho de 2020 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA ALZIRA FERNANDA OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria Legislativa nº 3.099, de 28 de abril de 2020
Lei Ordinária nº 3.518, de 01 de julho de 2020 Ementa: Reconhece de utilidade pública municipal o Projeto Reavivar – Associação Filantrópica e Assistencial de Serviço Social, Educacional, Sócio-Ambiental, Desportivo, Cultural e Saúde. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.130, de 30 de junho de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.129, de 30 de junho de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.128, de 30 de junho de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.127, de 30 de junho de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA O SERVIDOR MÁRCIO GIOVANI DA FONSECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.126, de 30 de junho de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO O SERVIDOR NILO GONÇALVES SANTOS FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.125, de 30 de junho de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA O SERVIDOR EVANDO MENDES TEIXEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.124, de 29 de junho de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR EDUARDO ROCHA PARA O FIM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.517, de 26 de junho de 2020 Ementa: Altera o inciso X do art. 1º da Lei n.º 2.282, de 07 de dezembro de 1999, que dispõe sobre denominação de ruas que menciona e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.282, de 07 de dezembro de 1999
Portaria Legislativa nº 3.123, de 23 de junho de 2020 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA ANGÉLICA OLIVEIRA MELO LIMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.122, de 23 de junho de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR LEOVANDO MENDES TEIXEIRA, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.121, de 23 de junho de 2020 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR ANTONIO JOAQUIM ALVES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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