SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portaria Legislativa nº 3.263, de 01 de março de 2021 Ementa: EXONERA O SERVIDOR MARCIO GIOVANI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.261, de 01 de março de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria Legislativa nº 3.259, de 23 de fevereiro de 2021 Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria Legislativa nº 3.264, de 18 de março de 2021
Portaria Legislativa nº 3.260, de 23 de fevereiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO E DESIGNAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DA SERVIDORA TÂNIA JUSSARA MENDES GONÇALVES PARA O FIM QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.259, de 23 de fevereiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria Legislativa nº 3.254, de 08 de fevereiro de 2021 Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria Legislativa nº 3.261, de 01 de março de 2021
Portaria Legislativa nº 3.258, de 18 de fevereiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE FLÁVIO DE SÁ GUIMARÃES PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.257, de 18 de fevereiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR NILO GONÇALVES SANTOS FILHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.256, de 18 de fevereiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA PATRÍCIA FERREIRA SOARES MENDES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.255, de 18 de fevereiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR ÉRICO LUCAS SOUTO LEPESQUER. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.254, de 08 de fevereiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria Legislativa nº 3.163, de 22 de outubro de 2020 Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria Legislativa nº 3.259, de 23 de fevereiro de 2021
Portaria Legislativa nº 3.250, de 02 de fevereiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS EFETIVOS E SUPLENTES DAS COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU PARA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria Legislativa nº 3.233, de 11 de janeiro de 2021
Portaria Legislativa nº 3.253, de 01 de fevereiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MARCIO GONÇALVES BRAGA PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.252, de 01 de fevereiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE LUIZ GEORGE LINDERSKI PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.251, de 01 de fevereiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE GRACIELLE MENDES SOUZA CHAVIER PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.570, de 29 de janeiro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos vereadores e da remuneração dos servidores públicos do poder legislativo Municipal, e dá outras providências. Texto Original	suprimido (a) pelo (a) Lei Ordinária nº 3.614, de 28 de outubro de 2021 Texto Consolidado pela(a) Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.570, de 31 de maio de 2022
Lei Ordinária nº 3.569, de 29 de janeiro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos municipais, e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.612, de 28 de outubro de 2021 Texto Consolidado pela(a) Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.569, de 31 de maio de 2022
Portaria Legislativa nº 3.249, de 25 de janeiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE THIAGO MENDES JORDÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.248, de 20 de janeiro de 2021 Ementa: EXONERA A SERVIDORA FLÁVIA GONÇALVES CARNEIRO ARAGÃO E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.247, de 20 de janeiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE LILIAN DE SOUZA PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.246, de 18 de janeiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE ROSIVAL CALDAS MUNDIM PARA CARGO DE PROVIMLENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.245, de 18 de janeiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MARA LÚCIA RAQUEL FERNANDES PARA CARGO DE PROVIMLENTO EM COMINSSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.244, de 18 de janeiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE JOEL SANTOS PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.243, de 18 de janeiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE JOSÉ FERNANDO PEREIRA SANTOS PARA CARGO DE PR0VIMENTO EM COMISSÃO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.242, de 18 de janeiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE JANAINA RENATA RIBEIRO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.241, de 18 de janeiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE DOUGLAS JUNIO OLIVEIRA FERNANDES PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.240, de 18 de janeiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE DIEGO DE OLIVEIRA GOMES PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.239, de 18 de janeiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MARCOS GONÇALVES BRAGA PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.238, de 12 de janeiro de 2021 Ementa: DESIGNA O SERVIDOR THIAGO PEREIRA DOS SANTOS, ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU PARA ASSESSORAR E SECRETARIAR AS COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.237, de 12 de janeiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE NAIARA ALMEIDA PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.236, de 12 de janeiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE ALISSON VITAL DE SOUZA PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.235, de 12 de janeiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE ARMANDO GOMES PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.234, de 12 de janeiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.233, de 11 de janeiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS EFETIVOS E SUPLENTES DAS COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU PARA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria Legislativa nº 3.250, de 02 de fevereiro de 2021
Portaria Legislativa nº 3.232, de 11 de janeiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SARA VIEIRA DINIZ PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.231, de 11 de janeiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE THIAGO PEREIRA DOS SANTOS PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.230, de 08 de janeiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE THIAGO DOS REIS GOMES VENÃNCIO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.229, de 08 de janeiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE KAREN CARDOSO ALVES PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.228, de 08 de janeiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO FABIANA SANTOS PEREIRA PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.227, de 08 de janeiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE FLÁVIA GONÇALVES CARNEIRO ARAGÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.226, de 08 de janeiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE ELIZÂNGELA BARROSO DOS SANTOS PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISÃO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.225, de 08 de janeiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE ANA CAROLINE DOS SANTOS FERNANDES PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISÃO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.224, de 07 de janeiro de 2021 Ementa: DISPÕES SOBRE DESIGNAÇÃO PARA A FUNÇÃO GRATIFICADA A SERVIDORA MARIA STAEL MOURA MACHADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.223, de 04 de janeiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA A FUNÇÃO GRATIFICADA O SERVIDOR EVANDO MENDES TEIXEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.222, de 04 de janeiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA A FUNÇÃO GRATIFICADA O SERVIDOR RICARDO MANOEL BORGES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.221, de 04 de janeiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA A FUNÇÃO GRATIFICADA O SERVIDOR LEOVANDO MENDES TEIXEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.220, de 04 de janeiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA A FUNÇÃO GRATIFICADA O SERVIDOR ÉRICO LUCAS SOUTO LEPESQUEUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.219, de 04 de janeiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A SERVIDORA PATRÍCIA FERREIRA SOARES MENDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.218, de 04 de janeiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO O SERVIDOR NILO GONÇALVES FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.217, de 04 de janeiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE JAIRO RODRIGUES SOUZA PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.568, de 30 de dezembro de 2020 Ementa: Autoriza a destinação de recursos para o setor privado. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.567, de 30 de dezembro de 2020 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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