SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portaria Legislativa nº 3.461, de 02 de dezembro de 2022 Ementa: ESTABELECE EXPEDIENTE ESPECIAL NA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU NOS DIAS DOS JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NA COPA DO MUNDO FIFA DE 2022 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.736, de 30 de novembro de 2022 Ementa: AUTORIZA A ADESÃO E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CELEBRADO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO PARANAÍBA - CISALP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.735, de 30 de novembro de 2022 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 5º DA LEI N.º 3.634, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA ADEQUAR O PERCENTUAL LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.634, de 23 de dezembro de 2021
Portaria Legislativa nº 3.460, de 25 de novembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE LOTAÇÃO DA SERVIDORA LILIAN SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 155, de 23 de novembro de 2022 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS BÁSICOS, A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021
Portaria Legislativa nº 3.459, de 21 de novembro de 2022 Ementa: ESTABELECE EXPEDIENTE ESPECIAL NA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU NOS DIAS DOS JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NA COPA DO MUNDO FIFA DE 2022 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.458, de 18 de novembro de 2022 Ementa: CONSTITUI COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2022 QUE ACRESCENTA O ART. 140-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.457, de 11 de novembro de 2022 Ementa: ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO DIA QUE MENCIONA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.734, de 10 de novembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PRAÇA ANTÔNIA VIOLETA GUIMARÃES SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.733, de 10 de novembro de 2022 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO IRRIGANOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.732, de 10 de novembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA MEDALHA MUNICIPAL AFONSO ARINOS NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.774, de 29 de abril de 1992
Lei Ordinária nº 3.731, de 10 de novembro de 2022 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS AO MOVIMENTO VERDE DE PARACATU - MOVER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.730, de 10 de novembro de 2022 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU-MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.729, de 10 de novembro de 2022 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA LOGOSOFIA NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.728, de 10 de novembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO BECO REINALDO AREDA VASCONCELOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.727, de 10 de novembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA ALONSO VAZ DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.726, de 10 de novembro de 2022 Ementa: INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO AOS PREGOEIROS - GEF, DEVIDA AOS PREGOEIROS E AOS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.844, de 20 de abril de 2011
Lei Complementar nº 154, de 10 de novembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO SALARIAL DO CARGO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO, PREVISTO NO ART. 62 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.456, de 03 de novembro de 2022 Ementa: CONCEDE MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO ÀS PERSONALIDADES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E NACIONAIS POR SUAS RELEVANTES CONTRIBUIÇÕES AO MUNICÍPIO DE PARACATU Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.455, de 03 de novembro de 2022 Ementa: ESTABELECE HORÁRIO ESPECIAL NO DIA EM QUE MENCIONA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 35, de 27 de outubro de 2022 Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU - MINAS GERAIS, PARA GARANTIR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E ENDEMIAS, O DIREITO DE RECEBEREM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NO PISO NACIONAL, O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL REPASSADO UMA VEZ POR ANO PELO GOVERNO FEDERAL AO MUNICÍPIO, CRIA GARANTIAS, DESPRECARIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Emenda à Lei Orgânica nº 28, de 19 de junho de 2000
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.633, de 26 de outubro de 2022 Ementa: LEI Nº 3633/2021 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 3.633, de 23 de dezembro de 2021
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.626, de 26 de outubro de 2022 Ementa: LEI Nº 3626/2021 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 3.626, de 16 de dezembro de 2021
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.624, de 26 de outubro de 2022 Ementa: LEI Nº 3624/2021 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 3.624, de 16 de dezembro de 2021
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.578, de 26 de outubro de 2022 Ementa: LEI Nº 3578/2021 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 3.578, de 01 de junho de 2021
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.529, de 26 de outubro de 2022 Ementa: LEI Nº 3529/2020 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 3.529, de 28 de julho de 2020
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.390, de 26 de outubro de 2022 Ementa: LEI Nº 3390/2018 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 3.390, de 17 de maio de 2018
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 2.779, de 26 de outubro de 2022 Ementa: LEI Nº 2779/2010 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 2.779, de 18 de maio de 2010
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 2.697, de 26 de outubro de 2022 Ementa: LEI Nº 2697/2008 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 2.697, de 27 de junho de 2008
Portaria Legislativa nº 3.454, de 18 de outubro de 2022 Ementa: ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO DIA QUE MENCIONA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.453, de 18 de outubro de 2022 Ementa: ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO DIA QUE MENCIONA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.725, de 14 de outubro de 2022 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO PARACATU LAR FAMILIAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.724, de 13 de outubro de 2022 Ementa: DENOMINA O IMÓVEL DA FEIRA DOS PRODUTORES DE PARACATU COMO FEIRA DOS PRODUTORES DOMINGOS BATISTA DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.723, de 13 de outubro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO AO VOLEIBOL NO MUNICÍPIO, DENOMINADA LEI PRÓ-VÔLEI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.722, de 13 de outubro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU/MG, PARA ELEITORES CONVOCADOS E NOMEADOS, QUE TENHAM PRESTADO SERVIÇO ELEITORAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.721, de 13 de outubro de 2022 Ementa: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CUSTEAR E CONTRATAR PLANO DE SAÚDE PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.720, de 13 de outubro de 2022 Ementa: INSTITUI O CALENDÁRIO ANUAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.561, de 13 de julho de 2005 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.982, de 02 de setembro de 2013 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.013, de 10 de dezembro de 2013 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.465, de 16 de julho de 2019
Portaria Legislativa nº 3.452, de 06 de outubro de 2022 Ementa: DESIGNA SERVIDOR RICARDO MANOEL BORGES PARA FIM QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar Texto Consolidado nº 63, de 06 de outubro de 2022 Ementa: LEI COMPLEMENTAR Nº 63/2009 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Complementar nº 63, de 05 de janeiro de 2009
Lei Complementar Texto Consolidado nº 19, de 06 de outubro de 2022 Ementa: LEI COMPLEMENTAR Nº 19/1994 TEXTO CONSOLIDADO. Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Complementar nº 19, de 28 de janeiro de 1994
Portaria Legislativa nº 3.451, de 04 de outubro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MURIELE ALVES SANTOS PARA CARGO DE PROVIMENTOEM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.450, de 04 de outubro de 2022 Ementa: DESIGNA SERVIDORES PARA SECRETARIAR E ASSESSORAR COMISSÃO PROCESSANTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.449, de 04 de outubro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE PARA ATUAR NO PROCESSO Nº 2022-02-0053. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.719, de 03 de outubro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - FMDRS NO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.718, de 03 de outubro de 2022 Ementa: RECONHECE COMO POLO GASTRONÔMICO DA COZINHA MINEIRA O ESPAÇO URBANO DELIMITADO PELA RUA GOIÁS E O LARGO DO ROSÁRIO, LOCALIZADO NO CENTRO DA CIDADE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.717, de 03 de outubro de 2022 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO NASCITURO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.716, de 03 de outubro de 2022 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA O ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.715, de 03 de outubro de 2022 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 3.626, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.626, de 16 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 3.714, de 03 de outubro de 2022 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 3.624, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.624, de 16 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 3.713, de 23 de setembro de 2022 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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