SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portaria Legislativa nº 3.605, de 29 de maio de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO DA SERVIDORA DORA VÂNIA PEREIRA SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.604, de 29 de maio de 2023 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA TÂNIA JUSSARA MENDES GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.603, de 25 de maio de 2023 Ementa: ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NOS DIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.602, de 25 de maio de 2023 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA PALOMA CALDAS OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 698, de 23 de maio de 2023 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARACATUENSE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, FÁBIO BACCHERETTI VITOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 697, de 23 de maio de 2023 Ementa: CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO DESPORTIVO À SENHORA NILMA PEREIRA BRAGA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.601, de 22 de maio de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA SECRETARIAR E ASSESSORAR A COMISSÃO PROCESSANTE CRIADA NOS TERMOS DO INCISO II DO DECRETO-LEI Nº201 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, PARA ATUAR NO PROCESSO Nº2023.02.0038 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.778, de 19 de maio de 2023 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.588, DE 29 DE JUNHO DE 2021, PARA ALTERAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.588, de 29 de junho de 2021
Lei Ordinária nº 3.777, de 19 de maio de 2023 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA E EDUCATIVA DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.776, de 19 de maio de 2023 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO GRUPO SOLIDÁRIO DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.775, de 19 de maio de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - FUMPIR DO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.920, de 27 de fevereiro de 2025
Lei Ordinária nº 3.774, de 19 de maio de 2023 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.653, DE 15 DE JUNHO DE 2022, PARA ALTERAR A ABRANGÊNCIA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE À POBREZA E GERAÇÃO DE RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.653, de 15 de junho de 2022
Lei Ordinária nº 3.773, de 19 de maio de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.759, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 2.759, de 11 de dezembro de 2009 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.759, de 11 de dezembro de 2009
Lei Ordinária nº 3.772, de 19 de maio de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESBUROCRATIZAÇÃO, SIMPLIFICAÇÃO E FACILITAÇÃO DE ABERTURA E BAIXA DE EMPRESAS E INSTITUI A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONOMICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.771, de 19 de maio de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA MANOEL RABELO DE SOUZA, DA AVENIDA VASCO PRAÇA E DA AVENIDA SÃO JOÃO PAULO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.770, de 17 de maio de 2023 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PARACATU O DIA MUNICIPAL DAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.769, de 17 de maio de 2023 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL EM HOMENAGEM E GRATIDÃO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE ATUARAM NA LINHA DE FRENTE CONTRA A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE PARACATU-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 158, de 17 de maio de 2023 Ementa: ESTABELECE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 121, de 15 de julho de 2016 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 120, de 15 de julho de 2016 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 119, de 15 de julho de 2016 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 118, de 15 de julho de 2016 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 171, de 17 de dezembro de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 175, de 06 de janeiro de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 189, de 23 de julho de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 196, de 23 de dezembro de 2025
Resolução Legislativa nº 696, de 11 de maio de 2023 Ementa: CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO DESPORTIVO AO SENHOR MAURÍCIO RODRIGUES RAMOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.600, de 05 de maio de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO GESTOR, FISCAIS E INTERLOCUTOR DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2023 E PROCESSO FINANCEIRO 2022.03.0107 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.768, de 03 de maio de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS ÀS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.828, de 28 de setembro de 2023
Portaria Legislativa nº 3.599, de 02 de maio de 2023 Ementa: DESIGNA SOBRE NOMEAÇÃO DE ENYA LARAH FRANCO PIRESPARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.767, de 27 de abril de 2023 Ementa: ESTABELECE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL, CLASSIFICANDO-A COMO BEM DOMINICAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.766, de 27 de abril de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA BIAS FORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.598, de 27 de abril de 2023 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA JÉSSICA GONÇALVES NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.597, de 27 de abril de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA RITA CÁSSIA CALDEIRA T. COSTA, A TÍTULO DE PROGRESSÃO DE CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.596, de 27 de abril de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA JÚNIA GORETTE SANTANA, A TÍTULO DE PROGRESSÃO DE CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.595, de 27 de abril de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE CONVERSÃO DE PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO DA SERVIDORA RITA CÁSSIA T. COSTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.594, de 27 de abril de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE CONVERSÃO DE PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO DA SERVIDORA JÚNIA GORETTE SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.593, de 27 de abril de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO À SERVIDORA RITA CÁSSIA CALDEIRA T. COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.592, de 27 de abril de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO À SERVIDORA JÚNIA GORETTE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.591, de 27 de abril de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DA SERVIDORA PATRÍCIA FERREIRA SOARES MENDES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.590, de 27 de abril de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA MARIA EFIGÊNIA DIAS MACIEL, A TÍTULO DE PROGRESSÃO DE CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.589, de 27 de abril de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR ANTÔNIO RODRIGUES MONTEIRO, A TITULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.765, de 25 de abril de 2023 Ementa: DISPÕE SOBE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSIDIO DOS VEREADORES E DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.764, de 25 de abril de 2023 Ementa: DISPÕE SOBE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLITICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.763, de 25 de abril de 2023 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VIDA E ESPERANÇA - AASVE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.762, de 20 de abril de 2023 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA PORTO PONTAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.761, de 20 de abril de 2023 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO CULTURAL ESPORTIVA E RECREATIVA NIPO BRASILEIRA DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.760, de 20 de abril de 2023 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCACIONAL, CULTURAL E AMBIENTAL DO NOROESTE DE MINAS GERAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.759, de 20 de abril de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PRAÇA LEÃO PINTO RABELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.758, de 20 de abril de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 2.762, DE 05 DE JANEIRO DE 2010, VINCULANDO O COMAD Á SUPRETINTENDENCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA E SOCIAL E Á SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊMCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.762, de 05 de janeiro de 2010
Lei Ordinária nº 3.757, de 17 de abril de 2023 Ementa: PROCEDE COM ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.735, DE 11 DE AGOSTO DE 2009, QUE REGULAMENTA AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.735, de 11 de agosto de 2009
Lei Ordinária nº 3.756, de 17 de abril de 2023 Ementa: ALTERA A LEI N° 3.611, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACACATU Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.611, de 28 de outubro de 2021
Decreto Legislativo nº 5, de 17 de abril de 2023 Ementa: DECRETA A PERDA DE MANDATO DO VEREADOR GILSON SILVA ARAÚJO , DO MDB, POR ATOS DE QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.588, de 12 de abril de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DA SERVIDORA PATRÍCIA FERREIRA SOARES MENDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 12 de abril de 2023 Ementa: ACRESCENTA O ART. 140-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU. Texto Original	Altera o(a) Emenda à Lei Orgânica nº 28, de 19 de junho de 2000 Alterado(a) pelo(a) Lei Organica Texto Consolidado-MESA nº 1, de 25 de outubro de 2016
Lei Ordinária nº 3.755, de 11 de abril de 2023 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE ANIMAIS FOCINHOS SOZINHOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.754, de 11 de abril de 2023 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO JÓQUEI CLUBE PARACATUENSE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.753, de 11 de abril de 2023 Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.652 DE 1° DE ABRIL E A LEI N° 3.710, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022, PARA ESTENDER O REAJUSTE E A INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL AOS ORIENTADORES EDUCACIONAIS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.652, de 01 de abril de 2022 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.710, de 14 de setembro de 2022

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