SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portaria Legislativa nº 3.669, de 18 de dezembro de 2023 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA CRISTINA FERREIRA SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.668, de 18 de dezembro de 2023 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA ANA PAULA LIMA OZÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.667, de 18 de dezembro de 2023 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA ANA CAROLINE SANTOS FERNANDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.666, de 18 de dezembro de 2023 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA ANA CAROLINA DA CRUZ SOARES E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.665, de 18 de dezembro de 2023 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA AMANDA PEIXOTO CALDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.842, de 15 de dezembro de 2023 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO GRUPO DE APOIO, RESGATE, REABILITAÇÃO DOS ANIMAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.841, de 11 de dezembro de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MAJORAR A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL - EMATER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 162, de 11 de dezembro de 2023 Ementa: ALTERA A LEI N.º 1.969, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE ESTABELECE A CARREIRA DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL CASA DE CULTURA DE PARACATU - FMCCP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.969, de 14 de novembro de 1994
Lei Ordinária nº 3.840, de 07 de dezembro de 2023 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARACATU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.664, de 04 de dezembro de 2023 Ementa: CONCEDE GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR MARCOS GONÇALVES BRAGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.839, de 28 de novembro de 2023 Ementa: INSTITUI A CAMPANHA DO IMPOSTO DE RENDA SOLIDÁRIO, COM OBJETIVO DE ORIENTAR OS CONTRIBUINTES QUE DECLARAM IMPOSTO DE RENDA QUANTO À IMPORTÂNCIA DE DESTINAR PARTE DOS TRIBUTOS ÀS INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS E PROJETOS SOCIAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.838, de 28 de novembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PONTE MARIA COELHO DUARTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.837, de 28 de novembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA CRECHE VALTER PIRES DE OLIVEIRA "NONÔ CARROCEIRO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.043, de 17 de novembro de 2025
Portaria Legislativa nº 3.663, de 22 de novembro de 2023 Ementa: AUTORIZA A SERVIDORA ALZIRA FERNANDA OLIVEIRA DE II ENCONTRO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 715, de 21 de novembro de 2023 Ementa: CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO DESPORTIVO AO SENHOR MÁRIO CAETANO DA SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 714, de 21 de novembro de 2023 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA PARACATUENSE À SENHORA SIMONE LOPES DOS SANTOS E SOUZA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 713, de 21 de novembro de 2023 Ementa: CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO DESPORTIVO AO SENHOR JOSÉ RAFAEL DAMASCENO SANTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.836, de 14 de novembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PORTADORES DE DIABETES NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.835, de 10 de novembro de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.834, de 10 de novembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA EDSON FERREIRA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.833, de 10 de novembro de 2023 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO CHAPADINHA II - AMABAC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 712, de 07 de novembro de 2023 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARACATUENSE AO SENHOR GUILHERME DE ALMEIDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.662, de 06 de novembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE ALEXANDRE DE OLIVEIRA RABELO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.661, de 30 de outubro de 2023 Ementa: ESTABELECE PONTOS FACULTATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.660, de 23 de outubro de 2023 Ementa: PRORROGA O PRAZO PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, DE QUE TRATA A PORTARIA Nº 3.610/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.832, de 19 de outubro de 2023 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES E MENINAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.659, de 18 de outubro de 2023 Ementa: NOMEIA OS HOMENAGEADOS COM MÉRITO LEGISLATIVO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.658, de 18 de outubro de 2023 Ementa: DESIGNA SERVIDOR PARA O FIM QUE MENCIONHA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.831, de 17 de outubro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA INTELIGÊNCIA EMOCIONAL E SAÚDE MENTAL, PARA PROMOÇÃO DA COMUNICAÇÃO NÃO VIOLENTA EM ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.830, de 06 de outubro de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA O CONSELHO DE MINISTROS EVANGÉLICOS DE PARACATU - COMEP, COM FINALIDADE DE EDIFICAÇÃO DO CENTRO SOCIAL DE ATIVIDADES CULTURAIS CRISTÃ DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.986, de 15 de julho de 2025
Lei Ordinária nº 3.829, de 06 de outubro de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E A DESTINAR RECURSOS PARA A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE PARACATU - ADESP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.657, de 05 de outubro de 2023 Ementa: ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 37, de 03 de outubro de 2023 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU - MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Emenda à Lei Orgânica nº 28, de 19 de junho de 2000
Portaria Legislativa nº 3.656, de 29 de setembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DO PREGOEIRO E DOS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.828, de 28 de setembro de 2023 Ementa: RETIFICA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 3.768, DE 2023, COM FINS DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.768, de 03 de maio de 2023
Portaria Legislativa nº 3.655, de 27 de setembro de 2023 Ementa: EXONERA SERVIDORA SIVÂNIA BATISTA DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.827, de 26 de setembro de 2023 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA SAÚDE DO HOMEM DO CAMPO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.826, de 26 de setembro de 2023 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO BISTEKA ESPORTE CLUBE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.825, de 21 de setembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA EDUARDO FERREIRA ARAÚJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.824, de 21 de setembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA SARGENTO ROMILDO PARREIRA LAGES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.654, de 21 de setembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOES PARA SECRETARIAR E ASSESSORAR A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, CRIADA NOS TERMOS DO REQUERIMENTO Nº 1459/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.653, de 21 de setembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS EFETIVOS E SUPLENTES PARA COMPOR A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO-CPI,PARA O FIM QUE MENCIONA O REQUERIMENTO Nº 1.459/2023,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 711, de 20 de setembro de 2023 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARACATUENSE AO SENHOR FRANCISCO CANUTO DE MACEDO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 710, de 20 de setembro de 2023 Ementa: CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO DESPORTIVO À SENHORA KARLA RODRIGUES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.823, de 19 de setembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO BECO VICENTE LOPES COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.652, de 18 de setembro de 2023 Ementa: AUTORIZA A SERVIDORA ALZIRA FERNANDA OLIVEIRA A PARTICIPAR DE PALESTRAS E SEMINÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.822, de 15 de setembro de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR, POR MEIO DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, OS SERVIÇOS DE ABATE E COMERCIALIZAÇÃO DE AVES DO MUNICÍPIO DE PARACATU, NOS TERMOS DO ART. 119 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.821, de 15 de setembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.820, de 15 de setembro de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.651, de 15 de setembro de 2023 Ementa: NOMEIA OS REPRESENTANTES DO PARLAMENTO JOVEM DE MINAS GERAIS DA CÂMARA MUNICIPL DE PARACATU NA ETAPA ESTADUAL EM BELO HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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