SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 3.875, de 01 de julho de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.874, de 01 de julho de 2024 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.873, de 01 de julho de 2024 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO NOVA VIDA DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.762, de 01 de julho de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE CARGO E PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SERVIDORA KAREN CARDOSO ALVES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.761, de 01 de julho de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE GUSTAVO REZENDE COUTO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO,E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.760, de 01 de julho de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE DIEGO MORAIS ARAÚJO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 169, de 01 de julho de 2024 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 149, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS BÁSICOS, A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021
Portaria Legislativa nº 3.759, de 26 de junho de 2024 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA BRENNDA LUIZ BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.758, de 26 de junho de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA SECRETARIAR E ASSESSORAR A COMISSÃO PARLAMLENTAR DE INQUÉRITO - CPI, CRIADA NOS TERMOS DO REQUERIMENTOS Nº 1008/2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.757, de 26 de junho de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS EFETIVOS E SUPLENTES PARA COMPOR A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, PARA O FIM QUE MENCIONA O REQUERIMENTO Nº 1008/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.756, de 26 de junho de 2024 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA ALZIRA FERNANDA OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.755, de 25 de junho de 2024 Ementa: EXONERA A SERVIDORA THALITA ROSA MENDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.754, de 21 de junho de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR LEOVANDO MENDES TEIXEIRA, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.872, de 18 de junho de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA CRECHE MARIA DO CARMO OLIVEIRA BOITRAGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.871, de 18 de junho de 2024 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.656, DE 10 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.656, de 10 de maio de 2022
Resolução Legislativa nº 731, de 18 de junho de 2024 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARACATUENSE AO SENHOR JOSÉ ANTÔNIO FLEURI SIQUEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.870, de 17 de junho de 2024 Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.262, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL - PRESERV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.262, de 11 de outubro de 2016
Lei Ordinária nº 3.869, de 17 de junho de 2024 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO PEQUENA VIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.868, de 17 de junho de 2024 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE ATLETISMO DE PARACATU-APA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 168, de 17 de junho de 2024 Ementa: ALTERA O ARTIGO 228 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA POSSIBILITAR O PAGAMENTO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO AOS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E TÉCNICOS DE HIGIENE DENTAL DESIGNADOS PARA ATRIBUIÇÕES DO ÂMBITO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 3.867, de 11 de junho de 2024 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS ÀS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.753, de 11 de junho de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA ASSESSORAR A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CRIADA NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 3.710 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2.024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.752, de 07 de junho de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO GESTOR E FISCAL DO PROCESSO FINANCEIRO 2024.03.0087. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.751, de 05 de junho de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE DJANGO FRANCISCO RAMOS PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.750, de 05 de junho de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE ANA PAULA LIMA OZÓRIO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.749, de 04 de junho de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE JOSÉ RAFAEL DAMACENO SANTOS PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 730, de 04 de junho de 2024 Ementa: CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO DESPORTIVO À SENHORA FERNANDA SILVA DE OLIVEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.748, de 03 de junho de 2024 Ementa: EXONERA SERVIDORA PALOMA CALDAS OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.747, de 03 de junho de 2024 Ementa: EXONERA O SERVIDOR RENATO BARBOSA DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.746, de 03 de junho de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE AXEL JAMES SANTOS GONZAGA PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 729, de 29 de maio de 2024 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁIO PARACATUENSE AO SENHOR JOSÉ EDUARDO TREVIZAM MORAES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 728, de 29 de maio de 2024 Ementa: CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO DESPORTIVO AO SENHOR THIAGO BATISTA RAMOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 727, de 29 de maio de 2024 Ementa: CONCEDE TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARACATUENSE AO SENHOR GERALDO JÂNIO EUGÊNIO DE OLIVEIRA LIMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.745, de 27 de maio de 2024 Ementa: EXONERA A SERVIDORA MARIA EFIGÊNIA DIAS MACIEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.744, de 27 de maio de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO GESTOR E FISCAL DO PROCESSO FINANCEIRO 2024.03.0087. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.743, de 24 de maio de 2024 Ementa: EXONERA O SERVIDOR RONALDO LEMES DA SILVA E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.742, de 24 de maio de 2024 Ementa: EXONERA O SERVIDOR LUIZ FELIPE ALVES BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.741, de 24 de maio de 2024 Ementa: EXONERA SERVIDOR AXEL JAMES GONZAGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.740, de 23 de maio de 2024 Ementa: ESABELECE PONTO FACULATIVO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO NOS DIAS QUE MENCIONA E DÁ OURAS PRVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.739, de 23 de maio de 2024 Ementa: AUTORIZA A SERVIDORA ALZIRA FERNANDA OLIVEIRA A PARTICIPAR DE SIMPÓSIO LEGISLATIVO NO MUNICÍPIO DE CÁRCERES -MT E DÁ OUTA PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 726, de 23 de maio de 2024 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARACATUENSE AO SENHOR THIAGO VASCO COSTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 725, de 23 de maio de 2024 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARACATUENSE AO SENHOR ALEANDRO GUZZON. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 724, de 23 de maio de 2024 Ementa: CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO AO SENHOR WELINTON CASTILHOS SANTAN'NA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.738, de 21 de maio de 2024 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA TÂNIA JUSSARA MENDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.737, de 21 de maio de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA TÂNIA JUSSARA MENDES GONÇALVES, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.866, de 15 de maio de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY MARCONE MARTINS LISBOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.736, de 14 de maio de 2024 Ementa: CONCEDE AO EX-SERVIDOR MÁRCIO GIOVANI DA FONSECA ARMADA, O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO SEU 5º QUINQÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.735, de 09 de maio de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE VEREADORA E ASSESSORA PARA FINS DE REPRESENTAÇÃO LEGISLATIVA NO EVENTO "PAPO PRODUTIVO: FOMENTANDO CONEXÕES, COLHENDO RESULTADOS" REALIZADO PELA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 723, de 08 de maio de 2024 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA PARACATUENSE À SENHORA MÔNICA CARDOSO NAVES ULHOA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 722, de 08 de maio de 2024 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARACATUENSE AO SENHOR PAULO CAMPOS CHAVES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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