SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.466, de 20 de dezembro de 2002 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.465, de 20 de dezembro de 2002 Ementa: AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.464, de 20 de dezembro de 2002 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO DE 50.000 M2 (CINQÜENTA MIL METROS QUADRADOS) AO SESC - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.463, de 20 de dezembro de 2002 Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS ADAPTADOS PARA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA NOS PRÉDIOS PÚBLICOS E SEREM CONSTRUÍDOS NO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.462, de 20 de dezembro de 2002 Ementa: CRIA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA PARA CRIANÇAS DIABÉTICAS, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.010, de 28 de novembro de 2013
Lei Complementar nº 39, de 20 de dezembro de 2002 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS E OS ANEXOS I, V, VI, VII E X DA LEI COMPLEMENTAR N.º 37, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 37, de 28 de dezembro de 2001
Portaria Legislativa nº 671, de 18 de dezembro de 2002 Ementa: NOMEIA A COMISSÃO REPRESENTATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O RECESSO PARLAMENTAR DE 20.12.2002 A 31.01.2003. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 670, de 13 de dezembro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO PROTOCOLO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU PARA O FIM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.461, de 03 de dezembro de 2002 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 481, de 03 de dezembro de 2002 Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO CAPÍTULO II DO TÍTULO V DA RESOLUÇÃO N.º 351, DE 30 DE OUTUBRO DE 1996. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.460, de 27 de novembro de 2002 Ementa: AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI - DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.459, de 27 de novembro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.458, de 27 de novembro de 2002 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.457, de 27 de novembro de 2002 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.456, de 27 de novembro de 2002 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO DE 630,00 M2 À ASSOCIAÇÃO MINISTÉRIO COMUNIDADE EVANGÉLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 480, de 26 de novembro de 2002 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO AO SENHOR DIOGO SOARES RODRIGUES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 672, de 19 de novembro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE À SERVIDORA DÂNIA APARECIDA FRANÇA E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 479, de 19 de novembro de 2002 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR HUBERT CORMIER. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 669, de 18 de novembro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE AO SERVIDOR NELSON CÂNDIDO MEIRELES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 668, de 13 de novembro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE À SERVIDORA DÂNIA APARECIDA FRANÇA E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 667, de 13 de novembro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE MEMBROS EFETIVOS PARA COMPOREM COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.455, de 04 de novembro de 2002 Ementa: AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 666, de 24 de outubro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PONTO FACULTATIVO QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.454, de 16 de outubro de 2002 Ementa: DECLARA COMO URBANO O IMÓVEL RURAL QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 665, de 16 de outubro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE À SERVIDORA DÂNIA APARECIDA FRANÇA E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 664, de 16 de outubro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE MEMBROS EFETIVOS PARA COMPOREM COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 663, de 30 de setembro de 2002 Ementa: ORGANIZA O EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.452, de 26 de setembro de 2002 Ementa: ALTERA E ACRESCENTA AÇÕES AO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2003. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.451, de 26 de setembro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE ÔNUS DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO CEDIDO NA HIPÓTESE DO ARTIGO 103, III, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Texto Original	Texto Consolidado pela(a) Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 2.451, de 31 de maio de 2022
Lei Ordinária nº 2.450, de 26 de setembro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 478, de 17 de setembro de 2002 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO DOUTOR JOÃO DINIZ PINTO JÚNIOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 662, de 03 de setembro de 2002 Ementa: CONCEDE LICENÇA AO VEREADOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.449, de 27 de agosto de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2003. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.448, de 27 de agosto de 2002 Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA PLANTIO DE ÁRVORES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.447, de 27 de agosto de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "ESPORTE NA ESCOLA" DE INCENTIVO À PRATICA DE ESPORTES NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.446, de 27 de agosto de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CÃES DE RAÇA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 661, de 19 de agosto de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE À SERVIDORA DÂNIA APARECIDA FRANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 660, de 12 de agosto de 2002 Ementa: CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR ANTÔNIO RODRIGUES MONTEIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 659, de 09 de agosto de 2002 Ementa: CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR DAVI MONTEIRO SANTOS JÚNIOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 658, de 08 de agosto de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOREM COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 657, de 07 de agosto de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE MEMBROS EFETIVOS PARA COMPOREM COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 656, de 07 de agosto de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE MEMBROS EFETIVOS PARA COMPOREM COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 655, de 07 de agosto de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE MEMBROS EFETIVOS PARA COMPOREM COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 654, de 07 de agosto de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE MEMBROS EFETIVOS PARA COMPOREM COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 653, de 17 de julho de 2002 Ementa: CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR JOSÉ AFONSO FONSECA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.445, de 12 de julho de 2002 Ementa: AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À COOPERATIVA AGRAPECUÁRIA DO VALE DO PARACATU LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.444, de 12 de julho de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 652, de 11 de julho de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA DÉCIMA TERCEIRA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES, RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2002. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.443, de 01 de julho de 2002 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S. A., NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.442, de 01 de julho de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARACATU - MG, DO MÊS DA MULHER, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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