Lei Complementar nº 213, de 21 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
213
Ano
2026
Data
21/05/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 5, DE 25 DE JUNHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARACATU, PARA ACRESCER A POSSIBILIDADE DE AUSÊNCIA DO SERVIÇO PELOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE PARTICIPAREM COMO JURADOS EM CONSELHO DE SENTENÇA DE TRIBUNAL DO JÚRI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ALTERA LEI COMPLEMENTAR N.º 5 ESTATUTO SERVIDORES PÚBLICOS MUNICÍPIO PARACATU POSSIBILIDADE AUSÊNCIA SERVIÇO SERVIDORES JURADOS CONSELHO DE SENTENÇA TRIBUNAL JÚRI
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica