Resolução Legislativa nº 782, de 30 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução Legislativa
Número
782
Ano
2026
Data
30/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/04/2026
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU, ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO 543/2009, PARA GARANTIR O DIREITO INDIVIDUAL DO VEREADOR DE REQUISITAR INFORMAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Indexação
ALTERA DISPOSITIVOS REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU GARANTIR DIREITO INDIVIDUAL VEREADOR REQUISITAR INFORMAÇÕES ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica