Lei Ordinária nº 4.061, de 23 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4061
Ano
2025
Data
23/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/01/2026
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO E O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.
Indexação
ESTABELECE PRINCÍPIOS DIRETRIZES IMPLEMENTAÇÃO INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA INDIRETA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica