Lei Ordinária nº 3.983, de 15 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3983
Ano
2025
Data
15/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/07/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PRAZO MÁXIMO PARA O INÍCIO DO TRATAMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).
Indexação
FIXAÇÃO PRAZO MÁXIMO INÍCIO TRATAMENTO PESSOAS TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA TEA SISTEMA ÚNICO SAÚDE SUS
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica