Lei Ordinária nº 3.977, de 27 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3977
Ano
2025
Data
27/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/06/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS COMISSIONADOS OU CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PESSOA CONDENADA POR CRIME DE CORRUPÇÃO OU POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PARACATU E DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PROIBIÇÃO NOMEAÇÃO CARGOS COMISSIONADOS CONTRATAÇÃO TEMPO DETERMINADO PESSOA CONDENADA CRIME CORRUPÇÃO ATO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ÂMBITO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA INDIRETA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica