Lei Ordinária nº 3.970, de 09 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3970
Ano
2025
Data
09/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/06/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTO-JUVENIL QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS EM PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PROÍBE CONTRATAÇÃO SHOWS ARTISTAS EVENTOS ABERTOS PÚBLICO INFANTO-JUVENIL ENVOLVAM APOLOGIA CRIME ORGANIZADO USO DROGAS PARACATU
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica