Lei Ordinária nº 3.969, de 09 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3969
Ano
2025
Data
09/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/06/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO DE PARACATU ÀS PESSOAS QUE FOREM FLAGRADAS EM ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS FAZENDO USO DE DROGAS ILÍCITAS EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS MUNICÍPIO PARACATU PESSOAS FLAGRADAS ÁREAS LOGRADOUROS PÚBLICOS USO DROGAS ILÍCITAS DESACORDO DETERMINAÇÃO LEGAL REGULAMENTAR
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica