Lei Ordinária nº 3.967, de 09 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3967
Ano
2025
Data
09/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/06/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO, EXCLUSÃO, RESTRIÇÃO OU PREFERÊNCIA BASEADA NA IDADE, CONHECIDA COMO ETARISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PROÍBE QUALQUER FORMA DISCRIMINAÇÃO EXCLUSÃO RESTRIÇÃO PREFERÊNCIA BASEADA IDADE ETARISMO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica