Lei Ordinária nº 3.948, de 09 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3948
Ano
2025
Data
09/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/05/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E CRIA O PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA, MINHA VIDA CIDADES, DENOMINADO COMO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DOCE LAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL HABITAÇÃO MINHA CASA VIDA CIDADES HABITAÇÃO DOCE LAR
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica