Lei Ordinária nº 3.940, de 23 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3940
Ano
2025
Data
23/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/04/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PODER EXECUTIVO PERMUTAR IMÓVEL PROPRIEDADE MUNICÍPIO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica