Lei Ordinária nº 3.908, de 03 de janeiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3908
Ano
2025
Data
03/01/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/01/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR, POR MEIO DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, OS SERVIÇOS CEMITERIAIS DO MUNICÍPIO DE PARACATU, NOS TERMOS DO ART. 119, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZA DELEGAR CONCESSÃO PERMISSÃO SERVIÇOS CEMITERIAIS MUNICÍPIO PARACATU ART. 119 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica