Lei Ordinária nº 3.904, de 23 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3904
Ano
2024
Data
23/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/01/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.133, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO MUNICÍPIO DE PARACATU.
Indexação
ALTERA LEI MUNICIPAL 2.133 INSTITUI SERVIÇO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PARACATU
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica