Lei Ordinária nº 3.902, de 17 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3902
Ano
2024
Data
17/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/12/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O SETOR PRIVADO.
Indexação
AUTORIZA DESTINAÇÃO RECURSOS SETOR PRIVADO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica