Lei Ordinária nº 3.888, de 03 de outubro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3888
Ano
2024
Data
03/10/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/10/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA E REGULAMENTA A EXTRAÇÃO DE CASCALHO EM ÁREAS PRIVADAS PELO MUNICÍPIO DE PARACATU-MG.
Indexação
AUTORIZA REGULAMENTA EXTRAÇÃO CASCALHO ÁREAS PRIVADAS MUNICÍPIO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica