Lei Ordinária nº 3.876, de 23 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3876
Ano
2024
Data
23/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/07/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARACATU COM EMPRESAS DIRIGIDAS POR PESSOAS FÍSICAS, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, OU EMPREGADOS TERCEIRIZADOS QUE TENHAM SIDO CONDENADOS PELA LEI MARIA DA PENHA.
Indexação
VEDAÇÃO CONTRATAÇÃO ÓRGÃOS ADMINISTRAÇÃO DIRETA EXECUTIVO LEGISLATIVO EMPRESAS MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL EMPREGADOS TERCEIRIZADOS CONDENADOS LEI MARIA PENHA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica