Lei Ordinária nº 3.858, de 05 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3858
Ano
2024
Data
05/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/03/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O SETOR PRIVADO.
Indexação
DESTINAÇÃO RECURSOS SETOR PRIVADO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica