Lei Ordinária nº 3.843, de 22 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3843
Ano
2023
Data
22/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PRAZO VALIDADE LAUDO MÉDICO PERICIAL ATESTA TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica