Resolução Legislativa nº 717, de 19 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução Legislativa
                
              Número
717
                
              Ano
2023
                
              Data
19/12/2023
                
              Esfera Federação
Municipal
                
              Complementar ?
Não
                
              Data de Publicação
26/12/2023
                
              Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE MECANISMO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU.
Indexação
MECANISMO PARTICIPAÇÃO POPULAR TRAMITAÇÃO PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica
