Lei Ordinária nº 3.839, de 28 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3839
Ano
2023
Data
28/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/12/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A CAMPANHA DO IMPOSTO DE RENDA SOLIDÁRIO, COM OBJETIVO DE ORIENTAR OS CONTRIBUINTES QUE DECLARAM IMPOSTO DE RENDA QUANTO À IMPORTÂNCIA DE DESTINAR PARTE DOS TRIBUTOS ÀS INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS E PROJETOS SOCIAIS.
Indexação
CAMPANHA IMPOSTO DE RENDA SOLIDÁRIO IMPOSTO DE RENDA DESTINAR PARTE TRIBUTOS INSTITUIÇÕES
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica