Lei Ordinária nº 2.617, de 10 de julho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2617
Ano
2006
Data
10/07/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/07/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A PERMISSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO EM VEÍCULO MOTORIZADO DE DUAS RODAS - MOTO-TÁXI.
Indexação
AUTORIZAÇÃO EXECUTIVO REGULAMENTAÇÃO SERVIÇO TRANSPORTE PASSAGEIRO MOTO TÁXI LICITAÇÃO
Observação
PL N.º 25/2006 AUTORIA PREFEITO VASCO PRAÇA FILHO
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica