Lei Ordinária nº 3.800, de 14 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3800
Ano
2023
Data
14/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/07/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PETSHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES A FIXAREM CARTAZES QUE FACILITEM E INCENTIVEM A ADOÇÃO DE ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PETSHOPS VETERINÁRIAS ADOÇÃO ANIMAIS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica