Lei Ordinária nº 3.788, de 03 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3788
Ano
2023
Data
03/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/07/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DIRETRIZES ELABORAÇÃO EXECUÇÃO LEI ORÇAMENTÁRIA 2024
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica