Lei Ordinária nº 3.784, de 26 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3784
Ano
2023
Data
26/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/06/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DESTINAR RECURSOS ASSOCIAÇÃO PROTEÇÃO ASSISTÊNCIA CONDENADOS APAC
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica